Lei que garante direito de visita de crianças e adolescentes aos pais internados é sancionada
Publicada na última sexta-feira (2), no Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.950/2024 garante que crianças e adolescentes visitem a mãe ou o pai internados em instituição de saúde. A norma entra em vigor 180 após a publicação. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Conforme a nova lei, […]
